Transparência Fiscal
LEI Nº 208/2015
Estima a receita e fixa a despesas para exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
LEI Nº 207/2015
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura municipal para provimento através de concurso público e dá outras providências.
LEI Nº 204/2015
Aprova o plano municipal de educação - PME e dá outras providências.
LEI Nº 205/2015
Denomina de MARCOS ANTÔNIO CABRAL o mercado público municipal e dá outras providências.
LEI Nº 206/2015
Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral relativo ao exercício de 2016 e dá outras providências.
LEI Nº 199/2015
Estabelece reajuste salarial para magistério municipal para exercício de 2015 e dá outras providências.
LEI Nº 200/2015
Dispõe sobre a política dos Conselhos municipais da criança e do adolescente, Tutelar e do Fundo dos direitos da criança e adolescente.
LEI Nº 196/2015
Autoriza a realização do leilão de bens móveis e dá outras providências.
LEI Nº 197/2015
Fixa o valor do salário mínimo para servidores municipais.
