Transparência Fiscal
LEI Nº 216/2016
Estima a receita e fixa a despesas para exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 215/2016
Fixa o subsídio do prefeito, vice e da Câmara Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 213/2016
Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 214/2016
Dispõe sobre a restruturação do pano de remuneração do cargo de agente administrativo e dá outras providências.
LEI Nº 212/2016
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
LEI Nº 211/2016
Estabelece reajuste salarial para o magistério municipal para exercício de 2016 e dá outras providências.
LEI Nº 209/2016
Fixa o novo valor do salário mínimo para servidores municipais.
LEI Nº 210/2016
Cria gratificação para servidores municipais efetivos ou estabilizados cedidos ao Tribunal Regional Eleitora da Paraíba e dá outras providências.
LEI Nº 217/2016
Dispõe sobre estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal e dá ouitras providências.
