Transparência Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2017
Institui a Lei Geral Municipal de apoio as microempresas e empresas de pequeno porte e os MEI.
LEI Nº 232/2017
Altera o anexo da LDO para exercício de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 231/2017
Institui o Plano Intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PIGIRS), e dá outras providências.
LEI Nº 229/2017
Criação de remuneração por desempenho conforme preconiza o programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade (PMAQ), do Sistema único de saúde.
LEI Nº 230/2017
Dispõe sobre a criação do departamento de vigilância sanitária na secretaria de saúde, e dá outras providências.
LEI Nº 228/2017
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 226/2017
Autoriza a celebração de convênio com o Banco do Brasil pra concessão de empréstimos aos servidores municipais, e dá outras providências.
LEI Nº 222/2017
Dispõe sobre contratação por tempo determinado de excepcional interesse público.
LEI Nº 223/2017
Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade.
LEI Nº 227/2017
Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.
