Transparência Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019
Altera o quadro de cargos comissionados previstos no Art. 1º da Lei nº 217/2016, extinguindo os 3 cargos de assessor administrativo e dá outras...
LEI Nº 257/2019
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal.
LEI Nº 256/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, para transferência de recursos financeiro a títulos de subvenção social e dá...
LEI Nº 254/2019
Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação do convívio familiar de origem, denominado Serviço Família...
LEI Nº 255/2019
Institui o código municipal de limpeza urbana e dá outras providências.
LEI Nº 253/2019
Denomina de JOÃO CORREIA DANTAS o Polo de academia de sáude do município e dá outras providências.
LEI Nº 252/2019
Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019
Altera e acrescenta os dispositivos da Lei Municipal nº 217/2016, que dispõe sobre a Estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal, sobre contratação...
LEI Nº 250/2019
Dispõe sobre a constituição de inspeção municipal e procedimentos sanitários nos estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
LEI Nº 249/2019
Estabelece o reajuste salarial do magistério para exercício de 2019 e dá outras providências.
