Projeto de Lei 020/2021 – Poder Executivo
Altera redação do anexo II da Lei Nº 290/2021, aprovada em 30 de setembro de 2021.
Projeto de Lei 018/2021 – Poder Executivo
Altera nome da comunidade Sítio os Paulos, para Rua Paulo de Souza.
Projeto de Lei 017/2021 – Poder Executivo
Altera nome da Rua da Assembleia para rua da Assembleia de Deus.
Projeto de Lei 012/2021 – Poder Executivo
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Projeto de Lei 009/2021 – Poder Executivo
Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral relativo ao exercício de 2022 e dá outras providências.