Transparência Fiscal
A Câmara Municipal de Cuité de Mamanguape votou em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15) o processo referente a Prestação de Contas de 2014 da Prefeitura de Cuité de Mamanguape, de autoria da ex-prefeita Isaurina Meireles de Brito.
A pauta foi apresentada pelo primeiro-secretário, vereador Luciano Alcides, durante a leitura da Ordem do Dia. Na oportunidade, o presidente solicitou a leitura do Acórdão nº 0836/2018 do Tribunal de Contas da Paraíba e, na sequência, conforme Artigo 179 do Regimento Interno, facultou a palavra ao vereador José Domingos para que, quanto relator da Comissão de Finanças, Tributação, Administração e Desenvolvimento Urbano, fizesse suas considerações e apresentasse o parecer e Projeto de Decreto Legislativo para votação. Em seu discurso, o relator opiniou pela aprovação das contas da ex-prefeita.
Na sequência, o excelentíssimo presidente esclareceu que, considerando que a Constituição Federal garante direito ao contraditório e a ampla defesa, a Casa adotou as medidas necessárias visando a notificação da ex-gestora.
Finalizados os esclarecimentos necessários, iniciou-se o processo de votação, que aconteceu nominalmente e de forma aberta, onde todos os parlamentares opinaram pela aprovação do Projeto de Decreto n° 013/2021 apresentado pelo relator da Comissão de Finanças, sendo, então, as contas aprovadas.
Após a votação, a Procuradoria Jurídica da Casa adotará as medidas cabíveis visando comunicar o Ministério Público quanto a decisão.
Confira o Projeto de Decreto apresentado pela Comissão de Finanças, bem como seu parecer:
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