Objeto da licitação

Prestação De Serviços Contínuos, Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica, Compreendendo a defesa dos interesses da Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Tribunal de Contas da União, realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários à atuação jurídica; e, assessoramento jurídico no acompanhamento de convênios com entidades estaduais e federais elaboração de estudos técnicos sobre propostas e pré-projetos de leis guando demandados, auxílio em matérias administrativas e emissão de pareceres.

Valor contratato

R$ 42.000

Valor atualizado

R$ 42.000,00

Vigência do contrato