LEI Nº 015/1997

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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