LEI MUNICIPAL - 225/2017
Informações da lei municipal
Data: 14/08/2018
Número: 225
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
FIXA NOVO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA LEI N° 0188, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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