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LEI MUNICIPAL - 302/2022

Informações da lei municipal
Data: 14/03/2022
Número: 302
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO E ADEQUAÇÃO DA LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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