LEI MUNICIPAL - 290/2021
Informações da lei municipal
Data: 30/09/2021
Número: 290
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL PELO DESEMPENHO DE METAS JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS Nº 2.979/MS/GM, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 874/MS/GM DE 10 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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