Leis 2016

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Lei n° 216/2016

28/09/2016

Estima a receita e fixa a despesas para exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

22/09/2016

Fixa o subsídio do prefeito, vice e da Câmara Municipal e dá outras providências.

12/05/2016

Dispõe sobre a restruturação do pano de remuneração do cargo de agente administrativo e dá outras providências.

12/05/2016

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências.

12/05/2016

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

20/04/2016

Estabelece reajuste salarial para o magistério municipal para exercício de 2016 e dá outras providências.

04/03/2016

Cria gratificação para servidores municipais efetivos ou estabilizados cedidos ao Tribunal Regional Eleitora da Paraíba e dá outras providências.

04/03/2016

Fixa o novo valor do salário mínimo para servidores municipais.

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