Leis 2017

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Lei Complementar n° 235/2017

23/10/2017

Institui a Lei Geral Municipal de apoio as microempresas e empresas de pequeno porte e os MEI.

06/10/2017

Altera o anexo da LDO para exercício de 2018 e dá outras providências.

18/08/2017

Institui o Plano Intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PIGIRS), e dá outras providências.

04/08/2017

Dispõe sobre a criação do departamento de vigilância sanitária na secretaria de saúde, e dá outras providências.

04/08/2017

Criação de remuneração por desempenho conforme preconiza o programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade (PMAQ), do Sistema único de saúde.

27/07/2017

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

24/07/2017

Autoriza a celebração de convênio com o Banco do Brasil pra concessão de empréstimos aos servidores municipais, e dá outras providências.

11/07/2017

Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade.

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