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Lei Complementar n° 258/2019

10/10/2019

Altera o quadro de cargos comissionados previstos no Art. 1º da Lei nº 217/2016, extinguindo os 3 cargos de assessor administrativo e dá outras providências.

Lei n° 257/2019

10/10/2019

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal.

Lei n° 256/2019

03/10/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, para transferência de recursos financeiro a títulos de subvenção social e dá outras providências.

Lei n° 255/2019

03/10/2019

Institui o código municipal de limpeza urbana e dá outras providências.

Lei n° 254/2019

03/10/2019

Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação do convívio familiar de origem, denominado Serviço Família Acolhedora.

Lei n° 253/2019

03/07/2019

Denomina de JOÃO CORREIA DANTAS o Polo de academia de saúde do município e dá outras providências.

Lei n° 252/2019

03/07/2019

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei Complementar n° 251/2019

31/05/2019

Altera e acrescenta os dispositivos da Lei Municipal nº 217/2016, que dispõe sobre a Estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal, sobre contratação de funcionários por excepcional interesse público, e dá outras providências.

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