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Lei nº 307/2022

15/09/2022

Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Saúde para atender as suas necessidades

Lei nº 308/2022

15/09/2022

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providencias.

Lei nº 309/2022

15/09/2022

Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário às famílias de baixa renda no município de Cuité de Mamanguape, instituindo o Programa Cuité de Mamanguape Solidário, e dá outras providências

Lei nº 310/2022

15/09/2022

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providencias.

Lei nº 306/2022

04/08/2022

Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Cuité de Mamanguape – Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 305/2022

22/07/2022

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2023 e adota outras providências.

Lei nº 303/2022

28/03/2022

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei nº 304/2022

28/03/2022

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providencias.

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LEGISLAÇÃO

Leis

Lei nº 307/2022

Lei nº 308/2022

Lei nº 309/2022

Lei nº 310/2022

Lei nº 306/2022

Lei nº 305/2022

Lei nº 303/2022

Lei nº 304/2022