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A COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ DE MAMANGUAPE (PB) APROVOU POR UNANIMIDADE, EM 9 DE SETEMBRO DE 2026, O PARECER FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO PREFEITO HÉLIO SEVERINO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. A DECISÃO COLEGIADA, RELATADA PELA VEREADORA TATIANE DOMINGOS DA SILVA, SEGUE O ENTENDIMENTO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB), QUE JÁ HAVIA ATESTADO A REGULARIDADE DA GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

O JULGAMENTO LEGISLATIVO BASEOU-SE NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TCE/PB (PROCESSO TC Nº 01855/24), QUE EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GOVERNO E JULGARAM AS CONTAS DE GESTÃO REGULARES COM RESSALVAS. DURANTE A TRAMITAÇÃO NA CORTE DE CONTAS, UMA MULTA INICIAL APLICADA AO GESTOR FOI REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 APÓS RECURSO ORDINÁRIO. O VALOR FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELO PREFEITO EM FEVEREIRO DE 2026, COM CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS EXECUTIVAS.

O PARECER APROVADO PELA COMISSÃO DESTACOU O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E O EQUILÍBRIO FISCAL EM 2023, CONSOLIDANDO OS SEGUINTES INDICADORES OPERACIONAIS:

SUPERÁVIT FINANCEIRO: O MUNICÍPIO ARRECADOU R$ 40.775.103,22 E EXECUTOU DESPESAS DE R$ 38.243.393,00, GERANDO UM SUPERÁVIT PATRIMONIAL DE R$ 4.645.798,83, COM DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE R$ 9,19 MILHÕES GARANTIDAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

EDUCAÇÃO (FUNDEB E MDE): A GESTÃO DESTINOU 87,21% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SUPERANDO O PISO EXIGIDO DE 70%. O MUNICÍPIO TAMBÉM APLICOU 28,75% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, ACIMA DA EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 25%.

SAÚDE: OS INVESTIMENTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) ATINGIRAM 24,08%, PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PISO CONSTITUCIONAL OBRIGATÓRIO DE 15%.

DESPESA COM PESSOAL: OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO REPRESENTARAM 60,62% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, ÍNDICE ENQUADRADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021.

REPASSE AO LEGISLATIVO: O DUODÉCIMO REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL SOMOU R$ 1.292.712,89, RESPEITANDO O LIMITE CONSTITUCIONAL DE 7% SOBRE A BASE TRIBUTÁRIA.

AS RESSALVAS APONTADAS PELA AUDITORIA ESTADUAL FORAM CLASSIFICADAS PELA RELATORA COMO INCORREÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA, FORMAL E CONTÁBIL COMO O ACÚMULO DE RECEBÍVEIS ANTIGOS E AJUSTES EM CONTAS DE PASSAGEM. A COMISSÃO CONCLUIU QUE ESSAS FALHAS NÃO COMPROMETERAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO, TAMPOUCO CONFIGURARAM PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS OU DESVIO DE FINALIDADE.

COM A RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO DE PEDIDO DE VISTA PELOS MEMBROS DA COMISSÃO, QUE TAMBÉM CONTA COM A PRESIDENTE ELIVÂNIA MARIA DA SILVA SANTOS E O SECRETÁRIO LEONILDO DA GAMA PEREIRA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SERÁ ENCAMINHADO DE IMEDIATO À MESA DIRETORA. O DOCUMENTO AGUARDA AGORA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA A VOTAÇÃO DEFINITIVA NO PLENÁRIO SOBERANO DA CÂMARA MUNICIPAL