Transparência Fiscal
A mesa diretora da Câmara de Cuité de Mamanguape, através do presidente Eunes José de Souza, colocou em pauta na sessão do dia 16 de maio a Prestação de Contas da Prefeitura de Cuité de Mamanguape referente ao exercício financeiro de 2014, que tinha como responsável a Sra. Isaurina dos Santos Meirelles de Brito, na qualidade de Prefeita.
De acordo com o presidente e conforme diz o Regimento Interno da Casa, a PCA foi colocada na pauta para que houvesse a primeira apresentação. Ainda segundo Patrão, por se tratar de matéria exclusiva, os requerimentos apresentados anteriormente e os projetos que tramitam na Casa não iriam compor a Ordem do Dia.
Durante a reunião, foi lido e distribuído para os vereadores o Acórdão APL 00357/2017 do Tribunal de Contas da Paraíba, no qual o órgão emite parecer contrário e julga irregulares as contas de gestão municipal, declara o atendimento parcial às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica multa com representação à Receita Federal do Brasil, faz recomendações e deliberações às PCA’s referentes aos exercícios de 2015 e de 2016.
Na sessão do dia 30 de maio, o presidente realizou a segunda apresentação da PCA de 2014.
