Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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