Projeto de Lei 002/2019 – Poder Executivo

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11/03/2019

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

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