Projeto de Lei 007/2020 – Poder Executivo

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ASSITIR DE FORMA EMERGENCIAL, AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DE ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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