Transparência Fiscal
Reunidos em sessão extraordinária nesta quinta-feira (19), os vereadores da Câmara de Cuité de Mamanguape aprovaram o Projeto de Lei 009/19 de autoria do Poder Executivo. O PL altera o anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) para exercício de 2020 e adota outras providências.
Antes da votação, o vereador presidente Eunes José (Patrão) solicitou ao primeiro secretário a leitura do Projeto, bem como a mensagem do Poder Executivo. Na sequência, o documento foi em discussão e, consequentemente, em votação, sendo aprovado por todos os parlamentares presentes.
O que são LDO e PPA?
A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
